A retomada da previsão legal do quinquênio dos servidores da Prefeitura de Goiânia deve custar, em média, R$ 30 milhões por ano aos cofres do município, segundo informações da Secretaria de Finanças. O valor corresponde aos novos benefícios que devem entrar na folha de pagamento do Paço, caso a Câmara de Goiânia aprove projeto de lei que trata sobre o assunto.
Enviada pelo Executivo, a matéria propõe restaurar o dispositivo da Lei Complementar nº 276 de 2015 que regulamentava o quinquênio. O artigo foi revogado pela reforma administrativa aprovada na Casa em dezembro de 2020, que foi encaminhada pelo então prefeito Iris Rezende (MDB) a pedido da equipe de transição de governo, composta por emedebistas e aliados.
No Estado de Goiás, o quinquênio foi extinto após modificação do estatuto do servidor em 2019. Em âmbito federal, o benefício deixou de existir em 1999.
Como já mostramos, o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), também encaminhou à Câmara outras matérias que anulam mudanças feitas pela reforma do MDB, como a exclusividade de atribuições e competências para auditores e procuradores efetivos do município. Decisões políticas e administrativas tomadas por Cruz levaram ao rompimento da cúpula emedebista com a gestão no início de abril, quase três meses após a morte do prefeito eleito Maguito Vilela, que era do MDB.
Cruz disse ontem que o salário de servidores públicos efetivos “não é tão grande assim” e o quinquênio ajuda a construir base para valor maior de aposentadoria. “Ao tomar posse na Prefeitura de Goiânia, ao assumir de fato a Prefeitura, achei por bem, em conversa com representantes de servidores públicos e da Secretaria de Finanças, que colocássemos o quinquênio para que o servidor tivesse essa garantia, quando se aposentar, na sua base de salário”, disse Cruz em entrevista coletiva durante inauguração da nova estrutura do Cmei Alto da Glória.
Dados da Secretaria Municipal de Administração (Semad) apontam que a Prefeitura tem 50,3 mil servidores e 38 mil já tinham recebido direito a quinquênios antes da suspensão da contagem, que ocorreu inicialmente por causa da Lei Complementar federal 173. A norma proibiu o pagamento de qualquer tipo de vantagem a servidores de municípios em calamidade pública por causa da pandemia, que é o caso de Goiânia.
A mudança feita na reforma administrativa sobrepôs a lei federal quanto à contagem de tempo. Mas, se não fosse regulamentada novamente, a contagem para o quinquênio continuaria extinta em 2022, quando a lei federal perde a validade. Com isso, o impacto financeiro deve atingir os cofres do município a partir do próximo ano. O custo mensal da folha atualmente é de R$ 255 milhões, segundo a Semad.
Por outro lado, há movimentação de entidades que representam servidores para que o tempo em que a contagem ficar suspensa seja levado em consideração ao conceder o quinquênio. Existe, inclusive, possibilidade de a questão parar na Justiça.